Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho profissional. Educação física. Legitimidade do Ministério Público. Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação do Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, envolvendo registro em conselho profissional. ... (Continua)