Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). Precedentes no sentido da aplicação da referida exegese ao abono (ou adicional) de dedicação integral. ... (Continua)