Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado não enfrentamento de tese manifestada pelo parquet em seu parecer. Custos legis. Peça sem carga vinculante. Pretensa mudança na autuação dos feitos envolvendo crimes sexuais. Colocação no nome do acusado por extenso. Apontado interesse público à informação. Impropriedade da via eleita. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)