Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Lei estadual 443/81. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Relação de causa e efeito existente. Perícia médica da diretoria geral de saúde. Reforma. Reserva remunerada. Direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote