Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime dos arts. 121, § 2º, I, II, e IV, e 211 do CP. Fundamentos da prisão cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Configura indevida supressão de instância tratar de tema aqui que não foi objeto de impugnação na origem, no caso, os fundamentos da prisão preventiva da recorrente. ... ()
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