Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Existência de outro feito com idênticos fundamentos. Reiteração de pedido.
«1. Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... ()
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