Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes) e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de nulidade. Ausência de análise da tese de negativa de autoria formulada em resposta à acusação. Alegação afeta ao mérito da ação penal. Possibilidade de exame em momento oportuno (CPP, art. 415). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)