Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619 não demonstrados. Não cabimento. Simples pretensão de rejulgamento.
«1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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