Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo convertido em REsp. Processo penal e processual penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Acórdão que confirmou a decisão. Excesso de linguagem. Ocorrência. Anulação da decisão para que outra seja proferida sem o vício apontado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, configurado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, são inadequados o desentranhamento e o envelopamento da peça para impedir o seu conhecimento pelos jurados. ... (Continua)