Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)