Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade. Filha estudante universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa. Precedente da Corte Especial.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «A Lei 8.112/1990 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g. REsp 639487 / RS, 5ª T. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01/02/2006; RMS 10261 / DF, 5ª T. Min. Felix Fischer, DJ 10/04/2000) (MS 12.982/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2008, DJe 31/03/2008). ... (Continua)