Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão do relator. Julgamento pelo colegiado. Omissão quanto ao recebimento como agravo interno evidenciada.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)