Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Inaplicabilidade para os recursos interpostos no tjrs que possui convênio firmado com os correios. Precedente da Corte Especial. AgRg no AG1.417.361/RS, rel. Min. Maria isabel gallotti, rel. P/ACórdão min. Maria thereza de assis moura, DJE 14.5.2015. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo e convertê-lo em recurso especial para posterior exame do mérito.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)