Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Redação original do art. 102 da Lei de benefícios. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegação de que deveria ser aplicada ao caso a redação original do Lei 8.213/1991, art. 102. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)