Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese jurídica que ampara o recurso especial não foi debatida pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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