Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012 - julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)