Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Intervenção do Ministério Público. Interesse público primário. Inexistência. Pedido e causa de pedir relacionados com a reparação de danos causados pela compra de produtos com preço superior ao valor de mercado. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à pretensão indenizatória, relacionada com a reparação de danos causados pela compra de produtos com preço superior ao valor de mercado e, portanto, inexistente interesse público primário a ensejar a intervenção do Ministério Público. ... (Continua)