Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em recursos especiais. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum vício do CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que decisão contrária ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)