Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo. Juntada de documento em agravo regimental com vistas à comprovação da tempestividade do recurso. Possibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Entidade fechada de previdência complementar. Tema submetido ao rito dos repetitivos. Revisão do julgado. Cessação do vínculo com a empresa patrocinadora. Necessidade.Lei Complementar 108/2001. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em agravo regimental. ... (Continua)