Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Enunciados sumulares 5 e 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o acórdão combatido se amparou nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos para emitir pronunciamento acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação - radiografia contratual - , tornando inviável rever as conclusões alcançadas, tendo em vista o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)