Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial decidido monocraticamente e confirmada pela turma julgadora. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crimes de descaminho e uso de documento falso. Interceptações telefônicas. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Ausência da íntegra dos autos da interceptação telefônica perante a corte a quo. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso desacolhido.

«1. Os artigos 557 e 557, § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator apreciar monocraticamente o recurso especial, justamente o que se verificou no presente caso, em que o apelo nobre foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e confirmada pela Turma Julgadora em sede de agravo regimental, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade, ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)