Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não-caracterização. Omissão e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não-caracterizada a nulidade do Juri pela presença de dois jurados que já teriam oficiado em outro Conselho de Sentença, diante da não demonstração do prejuízo sofrido, requisito exigido independente do vício ser relativo ou absoluto, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)