Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu liberdade ao recorrente, ora agravado, ante a decisão que decretou a prisão preventiva motivada apenas na presunção de reiteração delitiva, sem apresentação de suporte fático dos autos que efetivamente evidenciassem de que maneira o acusado, solto, poderia voltar a praticar crimes. ... (Continua)