Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 317. CP. Membro do Ministério Público Estadual. Nulidade absoluta. Ausência de apresentação de defesa prévia. Regular notificação. Transcurso do prazo in albis. Lei 8.038/1990, art. 4º. Alegação de impossibilidade. Motivo de saúde mental. Não comprovação. Prejuízo invisível. Nulidade inexistente. Peça facultativa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)