Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Anulação do tribunal do Júri. Reconhecimento de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Decisão que se afasta por completo das provas constantes dos autos.

«1. O atual entendimento desta Corte segue no sentido de que o juízo absolutório formado pelo conselho de sentença não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem que se verifique contrariedade à soberania dos veredictos, quando evidenciado que a decisão afasta-se por completo dos fatos constantes dos autos, mostrando-se, assim, manifestamente contrária às provas colhidas. ... (Continua)