Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo. Data do protocolo no tribunal de origem. Postagem do recurso especial na ect. Incidência da Súmula 216/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 216/STJ, «a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... ()
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