Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Expediente. Agravo não conhecido.
«1. Embora com horário reduzido, houve expediente na quarta-feira de cinzas, em 10 de fevereiro de 2016, último dia do prazo recursal, razão pela qual mostra-se intempestivo o agravo regimental protocolizado no dia seguinte. ... ()
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