Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fiança locatícia. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Possibilidade. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade na espécie. Ausência de previsão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Casa no sentido de que os fiadores serão responsabilizados pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do pacto desde que tenham anuído a essa possibilidade na época em que firmaram a avença. Incide, por conseguinte, o óbice disposto no enunciado 83 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)