Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Extemporaneidade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem nos autos do REsp 1.129.215/DF, firmou entendimento que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior e, mesmo assim, apenas na parte em que houve alteração do julgado, o que não é a hipótese dos autos. Extemporaneidade afastada. ... (Continua)