Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1395.3000.9200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor da universidade de brasília- unb. Concessão de licença para conclusão de doutorado. Impetração de mandamus. Concessão da segurança em primeira análise. Reforma do julgado após sete anos. Licença gozada. Resguardados efeitos jurídicos da concessão da ordem. Abono do tempo de serviço e pagamento da remuneração. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

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