Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Integrante da marinha mercante. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial do particular, divergindo do relator.