Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no pedido de reconsideração em medida cautelar deferida. Embargos de declaração com nítido escopo infringente. Princípio da fungibilidade. Embargos conhecidos como agravo regimental. Negado seguimento ao recurso principal, resta esvaziado o pedido cautelar, ante a ausência da fumaça do bom direito. Tornada sem efeito a liminar deferida. Medida cautelar extinta. Recurso desprovido.