Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 1. Óbice da Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea a da CF/88. 2. Ausência de impugnação. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A incidência da Súmula 83/STJ aplica-se também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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