Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1412.1000.9200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato bancário. CDC. Súmula 297/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decadência. Termo inicial. Conhecimento do fato gerador. S. 83/STJ. Vício de consentimento. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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