Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1412.1001.1400

1 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida.

«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que «a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição (REsp 1.321.610/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 27/2/2013). ... ()

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