Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Improcedência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de custódia cautelar. Inocorrência. Decreto de prisão preventiva fundado na garantia da ordem pública. Recorrente contumaz. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)