Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsidade ideológica, uso de documento falso e posse de arma de fogo/munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da prisão cautelar. Fuga do sistema prisional obtida com uso de nome falso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Sentença condenatória proferida. Sumula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)