Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Posse decorrente de provimento judicial de natureza precária. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Tema 476/STF. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema em Repercussão Geral 476, transitado em julgado em 07/05/2015, decidiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de candidato não aprovado que toma posse em cargo público em decorrência de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. ... (Continua)