Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa da companhia siderúrgica nacional-csn. Ação proposta com o objetivo de compelir o INSS a realizar perícia médica em empregado segurado que se acha em gozo de benefício previdenciário.
«1. A Companhia Siderúrgica Nacional-CSN não possui legitimidade ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia em segurado, empregado seu (da CSN), que se acha em gozo de aposentadoria por invalidez. ... ()
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