Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Prescrição. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Mandato. Excesso de poderes.
«1. Demanda que, em momento algum, o autor insere na sua causa de pedir a existência de vício de consentimento a fazer concretizada a hipótese prevista no art. 178, § 9º, v, alínea «b, do CC/16. ... ()
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