Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)