Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Termo inicial para a prescrição. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Data da concessão da aposentadoria. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)