Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. CP, art. 288. CP. Descaminho. CP, art. 334. CP. Comercialização de agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação. Lei 7.802/1989, art. 15. Inépcia da denúncia. Exordial que atende aos requisitos legais. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa e não reste alternativa que não a de anulá-la. ... (Continua)