Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes em procedimentos licitatórios e concursos públicos. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada a paciente integrar organização criminosa complexa e sofisticada, composta por 29 integrantes, com o fim de fraudar procedimentos licitatórios e concursos públicos em diversos municípios paulistas, sendo consignado, ainda, que a paciente é uma das pessoas que estava «a frente de empresas do grupo [criminoso], participaram com suas empresas de grande número de fraudes, demonstrando que possuir posição de destaque dentro do grupo, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)