Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos proposta por C.G. Construções e Empreendimentos LTDA contra ocupantes do imóvel «LOTE 26 da Quadra J do loteamento Vila Augusta". Sentença de primeira instância determinou a restituição do imóvel, mas negou indenização pela fruição do bem e pagamento de tributos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização pela posse injusta do imóvel e pagamento de tributos pelos ocupantes. III. Razões de Decidir. 3. A posse injusta do imóvel foi comprovada, justificando a indenização pelo uso e fruição do bem, com base no aluguel mensal praticado na região, desde a citação até a desocupação. 4. Os ocupantes devem arcar com o pagamento do IPTU e contas de consumo desde a citação até a imissão na posse pela apelante, descontando-se valores já pagos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para condenar os corréus ao pagamento de indenização pela ocupação do bem e tributos, conforme exposto. Tese de julgamento: 1. A posse injusta de imóvel gera direito à indenização pelo uso e fruição, calculada com base no aluguel da região. 2. Ocupantes devem arcar com tributos e contas de consumo durante a ocupação.... (Continua)