Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, IV do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Concurso de pessoas: devidamente demonstrado. Pena-base: acréscimo de 1/3, por uma única circunstância judicial negativa. Readequação para 1/6. Agravante do motivo torpe: compensação com atenuante da menoridade. Atenuante da confissão: incidência (STJ), com retorno da pena ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para a readequação da pena