Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ.

Sentença que deferiu a expedição de alvará para regularização de venda de veículo do de cujus, sem autorização judicial. Pleito de reforma do herdeiro representado por Curador Especial. Preliminar de falta de interesse processual na forma adequação. Afastada. Possibilidade de regularização de veículo de baixo valor por meio de ação de alvará. Precedentes. Ilegitimidade ativa de uma das autoras, por ausência de comprovação da união estável alegada. Necessidade de comprovação. Decisões que determinaram a juntada de documentos necessários ao deslinde da ação que não foram cumpridas. Comprovação das despesas do veículo que reduziu o valor da venda a metade do valor da tabela FIPE. Necessidade. Autoras que não comprovaram se o veículo é o único bem deixado pelo falecido. Necessidade. Quinhão depositado em favor do herdeiro que se encontra em local incerto e não sabido que não foi devidamente apurado. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)