Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - CONTRIBUINTE DO IAMSPE - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DESCABIMENTO.

Pedido de condenação no reembolso de tratamento médico-hospitalar prestado por particular a beneficiária do IAMSPE. Ausência de previsão legal. Ex-servidora diagnosticada e que procurou tratamento para Covid-19 em entidade particular. Pretensão que não se funda no direito à saúde (art. 196 CF/88). Relação jurídica de natureza institucional. Inaplicabilidade do CDC. Obrigação de fazer que não se confunde com obrigação de fazer pagamento, que é obrigação de dar coisa certa. Ausência de prova de negativa de atendimento na rede própria ou credenciada do IAMSPE. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)