Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Divergências nos depoimentos das testemunhas de defesa - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido