Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de consumo c/c restituição do indébito, consignação em pagamento, tutela de urgência e dano mora. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido